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LEGISLAÇÃO

Legislação pertinente ao IPASC.

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Título	Data	Visualizar
LEI Nº 9796/1999	08-08-2019
LEI Nº 9717/1998	08-08-2019
LEI Nº 10.887/2004	08-08-2019
LEI Nº 152/2015	08-08-2019

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Título	Data	Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 291/2015	08-08-2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 306/2016	08-08-2019
LEI ORDINÁRIA 3288/2016	08-08-2019

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

Título	Data	Visualizar
Instrução Normativa nº de 08, de 26 de agosto de 2019.	29-08-2019
Instrução Normativa nº de 06, de 26 de agosto de 2019.	28-08-2019
Instrução Normativa nº de 05, de 26 de agosto de 2019.	27-08-2019
Instrução Normativa nº de 04, de 26 de agosto de 2019.	26-08-2019
Instrução Normativa nº de 03, de 15 de agosto de 2019.	15-08-2019
Instrução Normativa nº de 01, de 18 de março de 2019.	08-08-2019
Instrução Normativa nº de 02, de 18 de março de 2019.	08-08-2019