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LEGISLAÇÃO

Legislação pertinente ao IPASC.

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Título Data Visualizar
LEI Nº 9796/1999 08-08-2019 Visualizar
LEI Nº 9717/1998 08-08-2019 Visualizar
LEI Nº 10.887/2004 08-08-2019 Visualizar
LEI Nº 152/2015 08-08-2019 Visualizar

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Título Data Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 291/2015 08-08-2019 Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 306/2016 08-08-2019 Visualizar
LEI ORDINÁRIA 3288/2016 08-08-2019 Visualizar

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

Título Data Visualizar
Instrução Normativa nº de 08, de 26 de agosto de 2019. 29-08-2019 Visualizar
Instrução Normativa nº de 06, de 26 de agosto de 2019. 28-08-2019 Visualizar
Instrução Normativa nº de 05, de 26 de agosto de 2019. 27-08-2019 Visualizar
Instrução Normativa nº de 04, de 26 de agosto de 2019. 26-08-2019 Visualizar
Instrução Normativa nº de 03, de 15 de agosto de 2019. 15-08-2019 Visualizar
Instrução Normativa nº de 01, de 18 de março de 2019. 08-08-2019 Visualizar
Instrução Normativa nº de 02, de 18 de março de 2019. 08-08-2019 Visualizar

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